Diretiva Pensões Da UE 2021 :: laobarrestaurant.com
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Direito à pensão complementar de reforma quando se vai.

Há que adaptar os regimes de pensões em toda a União Europeia UE, a fim de garantir que as pensões são adequadas, seguras e sustentáveis. Não se trata de um problema simples. Com efeito, a resposta a estes desafios exige uma ação estreitamente coordenada entre os Estados-Membros. A proposta de revisão da Diretiva 2003/41/CE relativa às. 14/04/2014 · Os trabalhadores que se mudem para outro país da UE vão ter mais facilidade em manter os direitos à pensão complementar de reforma, segundo uma diretiva que vai ser votada na terça-feira. Os regimes de pensão complementar estão a adquirir uma importância cada vez maior para garantir o nível de vida na velhice em todos os. 08/10/1997 · A directiva proposta vem preencher uma lacuna importante na legislação comunitária em vigor. Actualmente, as pessoas que mudam de um emprego para outro no interior da União Europeia correm o risco de perder, total ou parcialmente, os seus direitos a pensões complementares. Esta situação constitui um obstáculo significativo à mobilidade. 10/10/2019 · Bruxelas insta Portugal a aplicar diretiva de instituições de planos de pensões profissionais Portugal terá de aplicar as novas regras da União Europeia UE relativas às IRPPP. Governo português dispõe de dois meses para notificar o executivo comunitário das medidas necessárias.

Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva UE n.º 2016/2341, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE. procede a uma revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas, tendo sido publicada no JOUE no passado dia 20 de maio a “Diretiva” e sobre a qual incide o presente comentário. Tal como a diretiva que esteve na sua origem, a Diretiva UE 2017/828 destina-se ao plano das sociedades cotadas. 25/07/2019 · European Commission - Press Release details page - Bruxelas, 11 de Outubro de 2000 ver também IP/00/1141 Esta proposta de directiva interferirá com a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de pensões? Não. Os Estados-Membros têm perfeita liberdade para determinar qual a importância do papel das pensões. A questão da subsidiariedade foi abordada na avaliação de impacto do pacote regulamentar MiFID II/MiFIR e o direito de ação da UE e da Comissão foi abordado na avaliação de impacto que acompanha estas medidas delegadas. Todos as delegações de poderes em que se baseia a presente diretiva delegada têm caráter obrigatório. 2.

Nova Diretiva Mediação de Seguros Instituições políticas chegam a acordo sobre Diretiva Antes da celebração de um contrato de seguro do ramo Não Vida, todos os clientes terão de ser informados, de modo estandardizado e sem custos, sobre o tipo de seguro, obrigações que resultam do contrato, riscos garantidos e excluídos, meios de. d A Diretiva n.º 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva n.º 2002/92/CE e a Diretiva n.º 2011/61/UE. 2 — Em concretização do disposto no número. Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios – DRFP IV. Aplicação das directivas antidiscriminação da UE sobre Emprego. 8 Fevereiro,. A Directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres. subsídios de expatriação, subsídio de Natal, e pensões profissionais. Serviço das Publicações da União Europeia Todas as coleções Direito da UE Publicações da UE Lista oficial de contactos da UE Páginas Web Sínteses da legislação da UE eu.europa.publications.MainSearch.searchBoxButton.

Jornal Oficial da União Europeia; 23 de Dezembro de 2016; DIRETIVA UE 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2016 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais IRPPP reformulação Texto relevante para efeitos do EEE ANEXO I ANEXO II. 23/09/2015 · Talvez a directiva da UE faça algum sentido, pois António Guterres informa-nos que os terroristas chegam à Europa de avião; já os refugiados de barco. O bilhete de barco parece que é €1000, de acordo com o vídeo; já um bilhete de avião fica um bocado mais em conta, se bem que, na Síria, já não deve haver aeroportos, nem aviões. Altera a Diretiva UE 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas. 14.9.2012. PT. Jornal Oficial da União Europeia. L 249/1. I Atos legislativos DIRETIVAS DIRETIVA 2012/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de setembro de 2012 que altera a Diretiva 2009/138/CE Solvência II, no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas. novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, que assegura a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva UE n.º 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de.

18-10-2017. O Tribunal de Contas Europeu publicou hoje o seu programa de trabalho para 2018. Para além de fornecer pormenores sobre os relatórios especiais que os auditores da UE tencionam publicar em 2018, o programa dá informações sobre os relatórios anuais da instituição e o processo de programação dos trabalhos. Para assegurar que lhe proporcionamos a melhor experiência possível no sítio Web do Conselho, utilizamos cookies testemunhos de conexão. Alguns cookies são utilizados para obter estatísticas agregadas sobre as visitas ao nosso sítio Web, o que nos ajuda a melhorá-lo constantemente e a responder melhor às suas necessidades.

10/10/2019 · A Comissão Europeia instou hoje Portugal a aplicar as novas regras da União Europeia UE relativas às instituições de realização de planos de pensões profissionais IRPPP. No quadro do pacote mensal de processos de infracção hoje divulgado, o executivo comunitário decidiu enviar um. Muitos exemplos de traduções com "directiva da ue" – Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções.

Diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento UE n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE. Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 17 de Dezembro, a Directiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, também denominada de Solvência II. Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta a «proposta Omnibus II» de alteração, nomea­ damente, da Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a saber, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de.

instituições financeiras, dos requisitos da Diretiva UE 2015/849, bem como observadores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, do Comité Europeu do Risco Sistémico, da. 27/09/2018 · Governo aprova transposição da directiva dos pagamentos O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira. Terá agora que ser promulgado pelo Presidente da República e, posteriormente, publicado em Diário da República. Membros: Autoridades nacionais responsáveis pelos mercados de valores mobiliários em cada país da UE; Membros sem direito de voto: Autoridade Bancária Europeia EBA, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma EIOPA, Comité Europeu do Risco Sistémico CERS, Comissão Europeia CE.

Documentação relevante no contexto do regime Solvência II Regulamento Delegado UE n.º 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva n.º 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Solvência II. confor midade o ar tigo 22.o da Or ientação UE 2018/876 do Banco Central Europeu BCE/2018/16 2. 3 A recolha e o repor te de infor mação estatística respeitante aos fundos de pensões. transpondo a Diretiva UE 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às.

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